Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.

Administrativo. Apelação cível. Progressão funcional determinada por lei.

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Depósito prévio.

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, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS.

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